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[Collapse]Grupo: DECRETOS MUNICIPAIS 2024 - (Continua na próxima página)
 Decreto 020/2024- FHMIS15/03/20242024 Baixar
 Decreto 018/2024- Altera decreto 022/202306/03/20242024 Baixar
 Decreto 019/2024- Altera Decreto 050/202306/03/20242024 Baixar
 Decreto 001/2024- Salário Mínimo 23/02/20242024 Baixar
 Decreto 005/2024- Cronograma e Desembolso23/02/20242024 Baixar
 Decreto 006/2024- Valor UPF23/02/20242024 Baixar
 Decreto 007/2024- Preço Público 23/02/20242024 Baixar
 Decreto 008/2024- Valor Planta Generica 23/02/20242024 Baixar
 Decreto 009/2024- Salário ACS e ACE 23/02/20242024 Baixar
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